Termos e Condições
1. ENTIDADE PROMOTORA
1.1. A Campanha “Domiciliação Ordenado Setembro 2024” (doravante “Campanha”) é levada a cabo pelo Banco ActivoBank S.A. com sede na Rua Augusta, 84, freguesia de Santa Maria Maior, Lisboa, com o capital social de 127.600.000 euros, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de identificação fiscal 500 734 305 (doravante “ActivoBank” ou “Banco”).
1.2. As reservas da viagem, o atendimento e a comunicação com o Cliente para esse efeito, são fornecidos pelo Inspire Europe Limited, Victoria House 19-21 Ack Lane East, Bramhall, SK72BE, England ("Organizador").
2. ÂMBITO PESSOAL E TEMPORAL
2.1. A Campanha destina-se a Clientes particulares do ActivoBank, com idade igual ou superior a 18 anos (doravante “Cliente” ou “Clientes”), titulares de uma conta à ordem no Banco (doravante “Conta”) e que satisfaçam as Condições de Participação definidas infra.
2.2. A Campanha decorre entre os dias 1 de setembro e 31 de outubro de 2024 (doravante “Período de adesão à Campanha”).
2.3. A Campanha não é cumulativa com outras Campanhas de Captação de Clientes e ordenados.
2.4. São inelegíveis para a presente Campanha;
i. os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, o ROC e os colaboradores do Banco, sendo considerados “colaboradores”, para este efeito, as pessoas com qualquer vínculo laboral, incluindo contratos de estágio ou de prestação de serviços ao Banco;
ii. Os Clientes que registem qualquer incumprimento junto do Banco ou, em geral, evidenciem conduta ilícita relativamente ao Banco.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. A presente Campanha destina-se, exclusivamente, a Clientes ActivoBank, que durante o período da Campanha, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Domiciliem o respetivo ordenado numa conta ActivoBank em que sejam 1º titulares;
b) O montante mínimo mensal líquido do respetivo ordenado domiciliado seja igual ou superior a 900 Euros;
c) Não tenham domiciliado o respetivo ordenado em qualquer conta da qual sejam titulares no ActivoBank entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024;
d) Efetuem os procedimentos de adesão previstos neste Regulamento, só ficando elegíveis para receber o voucher a partir da data em que pedem acesso à Campanha conforme previsto em 3.3.;
3.2. Consideram-se valores de ordenado domiciliados, para efeitos da Campanha, exclusivamente os que são processados mensal e regularmente através de transferência bancária devidamente codificada na origem com o código ISO “SALA” relativo a salário. Para efeitos da presente Campanha, serão considerados os ordenados domiciliados creditados na conta à ordem durante o período da Campanha. A domiciliação do ordenado não obriga nem pressupõe a contratação de qualquer facilidade de descoberto ou operação de crédito de natureza similar.
3.3. Para poderem participar na Campanha, os clientes que cumpram todas as condições indicadas nos números anteriores, têm de realizar o pedido de acesso à campanha em banner disponibilizado, na App ActivoBank na área “Para Si” entre os dias 5 e 15 de novembro de 2024.
4. ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO
4.1. O Voucher a atribuir consiste num voo para 2 pessoas de ida e volta para os destinos indicados no número 5. 3. Exclui taxas e encargos aeroportuários ou da companhia aérea relacionadas com a viagem que terão um valor máximo a suportar pelo Cliente de 50€ por pessoa.
4.2. O voucher será enviado, por email, até dia 30 de novembro de 2024, a cada cliente que tenha pedido acesso à Campanha nos termos do número 3.3.
4.3. O valor do benefício corresponde a um rendimento tributável nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e está sujeito a retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, salvo opção pelo englobamento, caso em que serão aplicáveis as taxas gerais de IRS. O valor do benefício bruto será de 81,94€, com uma retenção na fonte de IRS de 22,94€, e será devidamente reportado à Autoridade Tributária e Aduaneira.
5. CONDIÇÕES DA VIAGEM
5.1. O Cliente poderá adicionar, para além da sua viagem e da segunda pessoa referida no número 4.1., até três acompanhantes adicionais, sendo os custos associados aos acompanhantes integralmente suportados pelo Cliente.
5.2. A estadia mínima é de três dias consecutivos e a estadia máxima é de 30 (trinta) dias consecutivos.
5.3. Estão disponíveis os seguintes aeroportos de partida e destino:
5.4. A disponibilidade de todos os voos pode ser limitada dependendo do destino escolhido ou da data da Viagem e disponibilidade de reserva.
5.5. Esta Campanha não confere ao Cliente o direito de viajar através de uma determinada companhia aérea, rota, ou numa determinada data, as quais ficam a critério exclusivo do Organizador, podendo ser proposto ao Cliente uma companhia área, um destino ou data de viagem diferentes dos solicitados.
5.6. A Campanha não é válida para viagens a realizar nos dias de Natal e Ano Novo. Alguns períodos (por exemplo, feriados religiosos e férias escolares, eventos especiais, feiras, feriados locais) podem não estar disponíveis, dependendo do destino escolhido e da data da viagem.
5.7. Cada viagem está limitada a uma utilização individual. O direito à viagem é válido apenas por pessoa, reserva e voo. Apenas pode ser reservada uma viagem gratuita por pessoa e agregado familiar. As viagens gratuitas não podem ser utilizadas em combinação entre si.
5.8. O pagamento de impostos, taxas de passageiro, sobretaxas de combustível, taxas de serviço, taxas de reserva, taxas e impostos aeroportuários e todos os outros custos associados ao voo devem ser suportados pelo Cliente, não estando incluídos nos Benefícios da Campanha. A reserva da Viagem estará sujeita às taxas acima referidas, as quais dependerão do destino e da companhia aérea, mas, em qualquer caso, não ultrapassarão um máximo de 50,00€ (cinquenta euros) por bilhete e passageiro.
5.9. O Banco e o Organizador não se responsabilizam por alterações de horários, rotas ou destinos de voos e reservam-se o direito de utilizar outros prestadores de serviços como alternativa. Em caso de guerra, terramotos, desastres ou similares, ou quando existirem circunstâncias totalmente fora do controlo razoável e que o tornem inevitável, o Banco reserva-se o direito de cancelar esta Campanha, sem aviso prévio, e reagendá-la para uma data diferente, de acordo com o exclusivo critério do Banco e do Organizador.
6. UTILIZAÇÃO DO VOUCHER E RESERVA DA VIAGEM
6.1. O cliente ao receber o voucher tem de utilizar o código recebido até ao dia 31 de dezembro de 2024, no website da campanha, www.ordenadoabordo.com.Todos os voos têm de ser reservados até ao dia 31 de janeiro de 2025 e todas as viagens (partida e regresso) devem ser realizadas até ao dia 31 de dezembro de 2025.
6.2. Para utilizar o Voucher, o Cliente terá de iniciar sessão no site da Campanha (www.ordenadoabordo.com) utilizando o código que consta do Voucher. O Cliente deverá preencher o formulário de pedido, com o nome e endereço de e-mail, bem como selecionar o aeroporto de partida, três destinos possíveis e três datas de viagem possíveis (data de partida e de regresso). As datas de viagem propostas deverão ter 30 (trinta) dias de intervalo entre si. A primeira data de viagem que um Cliente pode escolher é de 45 (quarenta e cinco) dias de calendário a contar da data em que está a realizar o pedido.
6.3. Após o envio do formulário e a validação correta do código, o Cliente recebe, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail do Organizador contendo um link para finalizar o pedido, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da receção do e-mail.
6.4. Ao aceder ao link referido no número anterior, o Cliente deverá iniciar novamente sessão com o código que consta do Voucher e fazer upload do respetivo Voucher em PDF e submeter o pedido online. Após a validação do Voucher pelo Organizador, o Cliente receberá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, um e-mail com um novo link.
6.5. No prazo máximo de 5 dias da receção desse email, o Cliente deve, seguindo o link disponibilizado, preencher o formulário de viagem e fornecer ao Organizador todos os seus elementos de identificação, bem como os de todos os outros passageiros que viajarão consigo e/ou carregar as imagens ou digitalizações dos respetivos documentos de viagem, conforme seja solicitado pelo Organizador.
6.6. Após submeter todos os documentos requeridos, no prazo máximo de 7 (sete) dias o Cliente irá receber do Organizador, por e-mail, uma proposta de viagem com base nos respetivos destinos escolhidos e datas de viagem. Após a receção dessa proposta, o Cliente deverá notificar o Organizador no prazo de 3 (três) dias, se pretende ou não a aceitar, o que deverá fazer através do link enviado no e-mail.
6.7. Ao aceitar a proposta de viagem, o Cliente aceita também a proposta de preço relativamente a qualquer custo relacionado com sobretaxas de combustível, taxas de serviço, impostos e taxas, conforme referido no número anterior.
6.8. Após o Cliente aceitar a proposta, o Organizador emitirá um link 3DSecure para pagamento online seguro, o qual deverá ser realizado no prazo de 48 horas.
6.9. A disponibilidade de qualquer viagem não é garantida até que a proposta de viagem seja reservada. A viagem não poderá ser reservada se o pagamento não for efetuado nos termos referidos no número anterior.
6.10. Os bilhetes eletrónicos serão emitidos após a realização do respetivo pagamento. É responsabilidade do Cliente verificar, de imediato, os dados que constam dos bilhetes. Caso os dados dos bilhetes estejam incorretos, deve informar o Organizador num prazo máximo de 12 (doze) horas após a sua receção. Não serão aceites cancelamentos ou alterações posteriores. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis.
6.11. O código e as confirmações recebidas durante o processo de inscrição dos Clientes são pessoais e intransmissíveis. As reservas não podem ser solicitadas ou realizadas por terceiros e os voos não podem ser reservados por terceiros por intermédio e utilizando o nome do Cliente.
6.12. O Organizador reserva-se o direito de verificar o código e a identificação do Cliente para garantir o disposto no número anterior.
6.13. O Banco reserva-se o direito de cancelar o Voucher atribuído quando tenha motivos razoáveis para acreditar que existe uma violação destes Termos e Condições ou que o Cliente obteve o Voucher através de meios fraudulentos.
7. PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. O ActivoBank é responsável pelo tratamento de dados pessoais necessários para o participação e processamento da Campanha
7.2. O ActivoBank é a entidade legal que trata as categorias de dados dos Clientes, nomeadamente o respetivo nome completo e morada, número de identificação, necessários para a abertura de Conta.
7.3. As entidades subcontratadas, bem como as entidades fornecedoras ou licenciadores de serviços ao Banco, incluindo as sediadas fora da União Europeia, poderão ter acesso a dados recolhidos e registados pelo Banco e realizar outras operações de tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares intervenientes neste âmbito, quando e na medida em que tal se mostre necessário para o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre o ActivoBank e aquelas, estando os subcontratantes vinculados pela cumprimento do dever de sigilo bancário, bem como o rigoroso cumprimento todas as obrigações legais sobre tratamento de dados pessoais, nomeadamente as previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD) e nas leis, disposições e actos administrativos que assegurem, em cada momento, a sua execução em Portugal., nos exatos termos em que o ActivoBank está obrigado.
7.4. Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, para cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulamentares ou para proteção dos interesses legítimos do ActivoBank ou de entidades terceiras. O ActivoBank eliminará ou anonimizará os dados pessoais das pessoas singulares intervenientes neste âmbito quando os mesmos deixarem de ser necessários à prossecução das finalidades para as quais tenham sido recolhidos e tratados.
7.5. É assegurado às pessoas singulares, nos termos legais, o direito de informação, acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida ao ActivoBank. O exercício destes direitos, bem como qualquer reclamação relativamente aos tratamentos dos seus dados pessoais, pode ser apresentada ao Banco ou ao respetivo Encarregado da Proteção de Dados em conformidade com o previsto na Política de Privacidade do ActivoBank, que pode ser acedida em qualquer ponto ativo do Banco ou através do respetivo sítio de Internet, em https://www.activobank.pt/politica-privacidade e documentos acessíveis nas diversas plataformas de comunicação do Banco. Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados do Banco são: Av. Prof. Dr. Cavaco Silva (Tagus Park) Edf. 4, nº 26, 2740-256 Porto Salvo ou através do endereço de correio eletrónico: [email protected]. Existe ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente nos termos da lei.
7.6. A política de privacidade a que se reporta o número anterior pode, a todo o tempo, ser alterada, no sentido da sua adequação às melhores práticas de mercado ou a futuras alterações legislativas ou regulamentares. A versão atualizada poderá ser também consultada em qualquer ponto ativo do Banco ou no respetivo sítio da internet, em https://www.activobank.pt/politica-privacidade.
8. CONDIÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
8.1. A participação na Campanha implica a aceitação sem reservas, pelos Clientes, dos termos e condições previstos no presente Regulamento.
8.2. Para mais informações sobre esta Campanha, deverá consultar o sítio da Internet do ActivoBank.
8.3. O ActivoBank reserva-se o direito de interromper ou cessar, a todo o tempo e de modo discricionário, a realização da Campanha, desde que comunique no seu sítio (www.activobank.pt), com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, e ressalvando sempre as participações regularmente efetuadas.
9. RESOLUÇÃO DE DÚVIDAS OU CONFLITOS
9.1. O ActivoBank, mediante iniciativa própria ou relativamente a qualquer dúvida que lhe seja submetida, procede livremente à interpretação deste Regulamento, podendo divulgar para o efeito, através dos mesmos canais, FAQs ou esclarecimentos.
9.2. Qualquer divergência ou conflito que surja relativamente à interpretação ou aplicação deste Regulamento, será submetida ao tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.
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